Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 4 Vedação à vinculação do salário mínimo. Contexto da súmula vinculante.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal dispõe que o salário-mínimo é um direito dos trabalhadores, que deve ser fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Isso significa que o salário-mínimo não pode ser usado como parâmetro para reajuste de quaisquer valores ou parcelas que devam ser alterados ao longo do tempo. Apesar disso, muitas normas anteriores à Constituição Federal previam o salário-mínimo como parâmetro de reajuste de adicionais ou gratificações devidos a servidores ou empregados.<b...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 4 Vedação à vinculação do salário mínimo. Contexto da súmula vinculante.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal dispõe que o salário-mínimo é um direito dos trabalhadores, que deve ser fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Isso significa que o salário-mínimo não pode ser usado como parâmetro para reajuste de quaisquer valores ou parcelas que devam ser alterados ao longo do tempo. Apesar disso, muitas normas anteriores à Constituição Federal previam o salário-mínimo como parâmetro de reajuste de adicionais ou gratificações devidos a servidores ou empregados. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que o salário mínimo não pode ser empregado como base de cálculo ou critério para reajuste de verbas remuneratórias, diante da vedação constitucional à vinculação do salário mínimo. Ademais, a corte suprema entende que o Poder Judiciário não pode agir como se legislador fosse, substituindo a base de cálculo prevista em lei por um parâmetro distinto, a exemplo do salário básico do empregado. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 04, que diz o seguinte: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Como visto, a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo, impedindo que ele seja usado como parâmetro para reajuste de verbas remuneratórias. DICA DE PROVA: A vedação à vinculação do salário-mínimo não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que essa vedação não alcança a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia, porque a pensão tem como finalidade a subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a recebe.

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