Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 5 Defesa Técnica no Processo Administrativo DisciplinarCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os processos administrativos disciplinares são mecanismos de apuração de infrações e aplicação de sanções aos servidores públicos. Tais processos são instaurados em decorrência de faltas funcionais previstas no respectivo estatuto. O processo administrativo disciplinar pode levar a consequências graves, como a suspensão ou até mesmo a demissão do servidor público. Nesse sentido, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, diversos estatutos funcionais asseguram aos servidores públicos o direito de apresentar defesa técnica, mediante a contratação de advogado para acompanhar os trâmites processuais. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir, então, que a presença de advogado no processo administrativo disciplinar não seria meramente...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 5 Defesa Técnica no Processo Administrativo DisciplinarCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os processos administrativos disciplinares são mecanismos de apuração de infrações e aplicação de sanções aos servidores públicos. Tais processos são instaurados em decorrência de faltas funcionais previstas no respectivo estatuto. O processo administrativo disciplinar pode levar a consequências graves, como a suspensão ou até mesmo a demissão do servidor público. Nesse sentido, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, diversos estatutos funcionais asseguram aos servidores públicos o direito de apresentar defesa técnica, mediante a contratação de advogado para acompanhar os trâmites processuais. O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir, então, que a presença de advogado no processo administrativo disciplinar não seria meramente facultativa, mas sim obrigatória. Nessa ótica, a ausência de representação por advogado geraria nulidade por violação à garantia da ampla defesa. Contudo, esse entendimento não prospera nos dias atuais. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para a corte suprema, a garantia da ampla defesa é suficientemente alcançada caso sejam garantidos o direito à informação, o direito à manifestação e o direito à consideração dos argumentos manifestados, independentemente da presença de advogado. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 05, que diz o seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Em conclusão, a constituição de advogado nesses casos é uma mera faculdade do servidor público, que pode optar por elaborar ele próprio sua defesa, sem que isso implique a nulidade do processo. DICA DE PROVA: O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o enunciado dessa Súmula Vinculante se restringe aos típicos processos administrativos disciplinares, instaurados para apuração de infração disciplinar por servidor público. O entendimento sumulado não se estende aos processos administrativos instaurados para apuração do cometimento de falta grave por detentos do sistema penitenciário, no curso da execução criminal.

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