Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 6 Serviço militar e salário mínimo. Contexto da súmula vinculante.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal prevê o salário-mínimo como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, que deve ser fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Esse direito também é garantido expressamente aos trabalhadores domésticos e aos servidores públicos. De outro lado, o texto constitucional não estendeu aos militares a garantia do salário mínimo, como fez para outras categorias de trabalhadores. Nesse contexto, a legislação infraconstitucional passou a prever a possibilidade de pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial e as praças especiais. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir se o pagamento de soldo infer...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 6 Serviço militar e salário mínimo. Contexto da súmula vinculante.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição Federal prevê o salário-mínimo como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, que deve ser fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Esse direito também é garantido expressamente aos trabalhadores domésticos e aos servidores públicos. De outro lado, o texto constitucional não estendeu aos militares a garantia do salário mínimo, como fez para outras categorias de trabalhadores. Nesse contexto, a legislação infraconstitucional passou a prever a possibilidade de pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial e as praças especiais. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir se o pagamento de soldo inferior ao salário mínimo para os militares seria ou não constitucional. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal entendeu que os militares não detêm a garantia constitucional de recebimento de remuneração igual ou superior ao salário mínimo, como acontece com outras categorias de trabalhadores. Os militares se submetem a um regime jurídico próprio, que não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis. O serviço militar constitui um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. Nesse contexto, a obrigação do Estado quanto aos militares se limita ao fornecimento de condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 06, que diz o seguinte: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.” Desse modo, diferentemente do que ocorre para os trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, ainda, para os servidores públicos civis, o salário mínimo não é uma garantia estendida aos militares. DICA DE PROVA: O regime jurídico dos servidores civis se difere do regime dos militares em diversos aspectos. Uma das diferenças é que os servidores civis possuem direito à livre associação sindical e à greve, o que não acontece com os militares, uma vez que a Constituição Federal expressamente proíbe a sindicalização e a greve dessa categoria.

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