Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Serviços Sociais Autônomos Os Serviços Sociais Autônomos desempenham atividades de utilidade pública sem fins lucrativos, que beneficiam determinados grupamentos sociais ou profissionais, usualmente direcionadas ao aprendizado profissionalizante e à prestação de serviços assistenciais. São exemplos de serviços sociais autônomos as entidades do Sistema S, dentre elas o SESC, Senai e o Sebrae. Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios e são constituídos sob a forma de instituições particulares convencionais, ou seja, fundações, sociedades civis ou associações. A criação dos serviços sociais autônomos depende de autorização em lei, a exemplo do que ocorre com as pessoas da Administração Indireta de Direito Privado. Assim, a aquisição de sua personalidade jurídica somente se dá com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro competente. Porém, ao contrário das entidades da administração indireta, não é o Poder Executivo quem usualmente recebe autorização para criar os serviços sociais autônomos. Diferentemente, tal encargo geralmente é conferido pela lei autorizadora a entidades representativas de categorias econômicas, como a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio, dentre outros. Ressalta-se que, embora sejam criados por autorização dada em lei, os serviços sociais autônomos, assim como as demais entidades paraestatais, não integram a Administração Pública formal, direta ou indireta. A necessidade de lei para autorizar a criação dos serviços sociais autônomos decorre do fato de que suas atividades são mantidas predominantemente por contribuições arrecadadas compulsoriamente de determinados contribuintes, as chamadas contribuições parafiscais. Tais recursos são arrecadados pela Receita Federal e repassados diretamente às entidades, ou seja, não chegam a compor o Erário ou transitar pelo orçamento público. Apesar disso, tais recursos são considerados recursos públicos, afinal, as contribuições são compulsórias, ou seja, pagas obrigatoriamente pelos contribuintes, à semelhança dos tributos. Além disso, a aplicação desses recursos deve estar vinculada aos objetivos institucionais da entidade, definidos na lei instituidora, sob pena de desvio de finalidade passível de controle pelos órgãos públicos competentes. Detalhe importante é que, segundo a jurisprudência do STF, a instituição das contribuições parafiscais pode ser feita mediante lei ordinária, sendo desnecessária a edição de lei complementar. Os contribuintes das contribuições parafiscais são as pessoas jurídicas incluídas no setor econômico a que está vinculada a entidade. Para o Senai e o Sesi, por exemplo, os contribuintes são as empresas inseridas no setor da indústria, ao passo que, para o Sesc e o Senac, os contribuintes são as empresas do comércio e as prestadoras de serviço, neste último caso, excetuadas aquelas que integram outro serviço social. O STF entende que a cobrança da contribuição é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. Para surgir a obrigação de recolher a contribuição, o que importa é tão somente o setor econômico em que a empresa atua, e não o fato de ser diretamente beneficiada pelo serviço prestado pela entidade paraestatal. Importante esclarecer que os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público. Assim, não se trata de um serviço público que incumbesse ao Estado e que ele tenha transferido a outra pessoa jurídica por meio da descentralização. Trata-se, sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar. A atuação estatal no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. Os serviços sociais autônomos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, sujeitam-se basicamente às regras de direito privado. Todavia, pelo fato de administrarem recursos públicos, também se submetem a algumas normas de direito público, sobretudo no tocante à utilização dos recursos, à prestação de contas e aos fins institucionais. Detalhe é que, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, os serviços sociais autônomos se submetem a controle pelo Poder Público, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada entidade. Assim, as leis instituidoras dessas entidades devem prever os meios de controle a que serão submetidas. Ainda quanto ao controle, vale destacar que os serviços sociais autônomos estão sempre vinculados à supervisão do Ministério em cuja área de competência estejam enquadrados. O Sesi, Senai, Sesc e Senac, por exemplo, estão vinculados ao Ministério do Trabalho. Ademais, os serviços sociais autônomos também devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Detalhe importante é que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos não se submetem inteiramente à Lei de Licitações. De fato, a Corte de Contas entende que tais entidades, nas suas contratações, devem observar apenas os princípios da Administração Pública e não necessariamente os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, podendo, em consequência, editar regulamentos próprios para definir as regras relativas aos contratos que venham a celebrar. Todavia, vale ressaltar que os serviços sociais autônomos não podem inovar na ordem jurídica por meio de seus regulamentos próprios, por exemplo, instituindo novos casos de dispensa de licitação, haja vista que esse tipo de matéria deve ser disciplinada por norma geral de competência privativa da União. Dessa forma, tais regulamentos devem conter apenas regras procedimentais, como o número mínimo de propostas, prazos, meios de garantir a publicidade, dentre outros.
Por fim, vale destacar que o STF já decidiu que as entidades do Sistema S, por possuírem natureza privada e não integrarem a administração pública direta ou indireta, não estão obrigadas a realizar concurso público para contratar pessoal. Então, estes foram os serviços sociais autônomos.

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