Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 7 Limitação das taxas de juros reais.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições financeiras com o objetivo de transferir e alocar recursos entre agentes econômicos, bem como realizar outras atividades relacionadas. Esse sistema é integrado por entidades de supervisão, como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, além de entidades de operação, como instituições financeiras e cooperativas de crédito. Em sua redação original, a Constituição previa que o Sistema Financeiro Nacional deveria ser regulado mediante lei complementar. O texto constitucional determinava ainda que as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano. A cobrança acima desse limite seria conceituada como crime de usura, a ser punido nos termos da lei. Diante disso, tornou-se ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 7 Limitação das taxas de juros reais.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições financeiras com o objetivo de transferir e alocar recursos entre agentes econômicos, bem como realizar outras atividades relacionadas. Esse sistema é integrado por entidades de supervisão, como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, além de entidades de operação, como instituições financeiras e cooperativas de crédito. Em sua redação original, a Constituição previa que o Sistema Financeiro Nacional deveria ser regulado mediante lei complementar. O texto constitucional determinava ainda que as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano. A cobrança acima desse limite seria conceituada como crime de usura, a ser punido nos termos da lei. Diante disso, tornou-se necessário decidir se as normas constitucionais referentes ao Sistema Financeiro Nacional seriam autoaplicáveis, ou se somente poderiam incidir caso a lei complementar fosse editada. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que as normas previstas na Constituição referentes ao Sistema Financeiro Nacional somente poderiam ser aplicadas caso tivesse sido editada a lei complementar. Nesse sentido, a corte suprema esclareceu que a limitação da taxa de juros reais em doze por cento ao ano não possuía aplicabilidade imediata. É necessário mencionar que a Emenda Constitucional número 40 de 2003 alterou a redação do dispositivo mencionado, revogando a previsão de limitação das taxas de juros reais. De todo modo, para apreciação dos casos anteriores a essa Emenda, foi editada a Súmula Vinculante número 07, que diz o seguinte: “A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional número 40 de 2003, que limitava a taxa de juros reais a doze por cento ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” DICA DE PROVA: Conforme o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a denominada “Lei da Usura” não deve ser aplicada às taxas de juros e outros encargos cobrados em operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, eis que essas entidades são regidas por lei específica.

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