Yellow - Módulo

Legislação INSS

Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Esse Decreto regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência

Decreto 6.214/2007

07 - Art. 36 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo II: Da Habilitação, Da Concessão, Da Manutenção, Da Representação e Do Indeferimento: Do Indeferimento