Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 8 Normas gerais em matéria tributáriaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição determina que as normas gerais em matéria de legislação tributária, a exemplo da prescrição e da decadência tributárias, devem ser disciplinadas mediante lei complementar. Tais normas gerais estão dispostas no Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar pela Constituição. Ocorre que um Decreto-Lei editado na vigência da Constituição anterior, sem status de lei complementar, disciplinava a suspensão da prescrição dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. De outro lado, uma segunda norma, constante de lei ordinária, fixou em dez anos os prazos decadencial e prescricional referentes à cobrança de contribuições de seguridade social. Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir se tais regras seriam ou não constitucionais, em face da exigência de que as normas gerais tributárias sejam...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 8 Normas gerais em matéria tributáriaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição determina que as normas gerais em matéria de legislação tributária, a exemplo da prescrição e da decadência tributárias, devem ser disciplinadas mediante lei complementar. Tais normas gerais estão dispostas no Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar pela Constituição. Ocorre que um Decreto-Lei editado na vigência da Constituição anterior, sem status de lei complementar, disciplinava a suspensão da prescrição dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. De outro lado, uma segunda norma, constante de lei ordinária, fixou em dez anos os prazos decadencial e prescricional referentes à cobrança de contribuições de seguridade social. Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir se tais regras seriam ou não constitucionais, em face da exigência de que as normas gerais tributárias sejam tratadas por lei complementar. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que os prazos de prescrição e de decadência tributárias, bem como as hipóteses de suspensão desse prazo, constituem matérias pertinentes ao âmbito das normas gerais tributárias e devem ser disciplinados mediante lei complementar. A corte suprema esclareceu que as contribuições de seguridade social possuem natureza tributária e seus prazos prescricionais e decadenciais não podem, portanto, ser fixados em lei ordinária. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 08, que diz o seguinte: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo quinto do Decreto-Lei número 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 de 1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”. Em síntese, as normas referentes à prescrição e à decadência em matéria tributária somente podem ser previstas em lei complementar. DICA DE PROVA: Nas hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário, o prazo é integralmente devolvido ao interessado. De outro lado, nas hipóteses de suspensão da prescrição, o prazo volta a ser contado apenas pelo tempo que faltava para ser completado. O Código Tributário Nacional prevê que a prescrição se interrompe: 1)	Pelo despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal; 2)	Pelo protesto judicial; 3)	Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 4)	Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Vinculantes STF - Explicação completa - SV 08 - Normas gerais em matéria tributária: SAIBA MAIS