Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 9 Falta grave e remissão de penaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: No âmbito da Lei de Execuções Penais, a remição é a possibilidade de redução da pena a ser cumprida pelo condenado, mediante trabalho ou estudo. Nesse caso, a cada três dias de trabalho ou, ainda, a cada doze horas de frequência escolar (divididas em ao menos três dias), deve ser subtraído um dia de pena. O tempo remido é considerado pena cumprida, para todos os efeitos. Na redação original da lei, o condenado que fosse punido por falta grave no sistema penitenciário perderia o direito ao tempo remido, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar. Isso significa que o trabalho anterior à infração não poderia ser usado para redução da pena. Para alguns, a perda do tempo remido em razão do cometimento de falta grave seria inconstitucional, por afronta a princípios da proporcionalidade, da isonomia e do direito adquirido. Para outros, a perda dos dias remidos deveria ser limitada a trinta dias, que corresponde ao limite máximo previsto para as sanções de isolamento, suspensão e restrição d...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 9 Falta grave e remissão de penaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: No âmbito da Lei de Execuções Penais, a remição é a possibilidade de redução da pena a ser cumprida pelo condenado, mediante trabalho ou estudo. Nesse caso, a cada três dias de trabalho ou, ainda, a cada doze horas de frequência escolar (divididas em ao menos três dias), deve ser subtraído um dia de pena. O tempo remido é considerado pena cumprida, para todos os efeitos. Na redação original da lei, o condenado que fosse punido por falta grave no sistema penitenciário perderia o direito ao tempo remido, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar. Isso significa que o trabalho anterior à infração não poderia ser usado para redução da pena. Para alguns, a perda do tempo remido em razão do cometimento de falta grave seria inconstitucional, por afronta a princípios da proporcionalidade, da isonomia e do direito adquirido. Para outros, a perda dos dias remidos deveria ser limitada a trinta dias, que corresponde ao limite máximo previsto para as sanções de isolamento, suspensão e restrição de direitos no âmbito das execuções penais. Diante da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a questão. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave é compatível com a Constituição. A remição seria uma mera expectativa de direito, de modo que não haveria violação a princípios constitucionais. A corte suprema afirmou, ainda, que não se aplica o limite de trinta dias previsto para as sanções disciplinares, uma vez que as normas tratam de temas distintos. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 09, que diz o seguinte: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”. Conclui-se que é constitucional a perda de dias remidos em razão do cometimento de falta grave, sendo inaplicável o limite de trinta dias previsto na legislação. Finalmente, deve-se mencionar que a norma referente à perda dos dias remidos foi alterada. Nos dias atuais, a ocorrência de falta grave autoriza o juiz a revogar até um terço do tempo remido, e não a integralidade desse tempo. DICA DE PROVA: Conforme informativo 571, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a perda de até um terço do tempo remido deve alcançar todos os dias trabalhados antes do cometimento da falta grave, inclusive aqueles que não tenham sido declarados judicialmente. Ademais, nos termos do Informativo 559, a corte suprema afirmou que a perda dos dias remidos em razão da falta grave é um verdadeiro poder-dever do magistrado, que tem discricionariedade apenas para delimitar a fração da perda, até o máximo de um terço dos dias.

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