Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 10Cláusula de reserva de plenário CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: O ordenamento jurídico brasileiro admite o chamado controle difuso de constitucionalidade. Nessa espécie de controle, qualquer juiz ou tribunal pode, ao apreciar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando sua incidência. Para os tribunais, a Constituição previu que a inconstitucionalidade somente poderá ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Trata-se da denominada cláusula de reserva de plenário. Desse modo, um órgão fracionário de um tribunal, a exemplo de uma turma de desembargadores de determinado Tribunal de Justiça, não pode, sozinha, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo submeter esta declaração ao pleno ou órgão especial, conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal precisou decidir as decisões que afastavam a incidência do ato no caso concreto, mas não declaravam ex...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 10Cláusula de reserva de plenário CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: O ordenamento jurídico brasileiro admite o chamado controle difuso de constitucionalidade. Nessa espécie de controle, qualquer juiz ou tribunal pode, ao apreciar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando sua incidência. Para os tribunais, a Constituição previu que a inconstitucionalidade somente poderá ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Trata-se da denominada cláusula de reserva de plenário. Desse modo, um órgão fracionário de um tribunal, a exemplo de uma turma de desembargadores de determinado Tribunal de Justiça, não pode, sozinha, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo submeter esta declaração ao pleno ou órgão especial, conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal precisou decidir as decisões que afastavam a incidência do ato no caso concreto, mas não declaravam expressamente sua inconstitucionalidade, deveriam ou não se submeter à cláusula de reserva de plenário. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cláusula de reserva de plenário também deve incidir nos casos em que o órgão fracionário deixa de aplicar lei ou ato normativo vigente ao caso concreto, mesmo que não tenha sido declarada a inconstitucionalidade desse ato de forma expressa. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que essa situação tem o mesmo efeito da declaração da inconstitucionalidade total ou parcial da lei ou ato normativo, de modo que é necessária manifestação favorável da maioria dos membros do pleno ou do órgão especial. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 10, que diz o seguinte: “Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte”. DICA DE PROVA: Existem diversas situações em que não há necessidade de se observar a cláusula de reserva de plenário, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É possível listar as seguintes hipóteses: 1)	Decisão proferida por magistrado singular; 2)	Decisão tomada por turmas recursais de juizados especiais; 3)	Decisão tomada em sede cautelar; 4)	Decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo; 5)	Decisão que tem como objeto uma norma anterior à Constituição; 6)	Decisão que adota interpretação conforme à Constituição;

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