Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante Nº 13 Vedação ao NepotismoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: No Direito Administrativo, o nepotismo consiste no favorecimento indevido de parentes de agentes públicos em detrimento de pessoas mais bem qualificadas, especialmente na nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ao passo que os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Não existe norma expressa na Constituição que proíba a prática do nepotismo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir a respeito da constitucionalidade da prática do nepotismo em face aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. DECISÃO DO ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante Nº 13 Vedação ao NepotismoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: No Direito Administrativo, o nepotismo consiste no favorecimento indevido de parentes de agentes públicos em detrimento de pessoas mais bem qualificadas, especialmente na nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ao passo que os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Não existe norma expressa na Constituição que proíba a prática do nepotismo. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal foi levado a decidir a respeito da constitucionalidade da prática do nepotismo em face aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática do nepotismo é vedada independentemente de disposição normativa expressa, uma vez que essa proibição decorre diretamente dos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade administrativa. É vedado inclusive o denominado nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro, de forma recíproca. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 13, que diz o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” DICA DE PROVA: O Supremo Tribunal Federal possuía entendimento de que, como regra, a súmula vinculante número 13 não se aplicaria aos cargos de natureza política, tais como ministros e secretários de estado. Recentemente, contudo, a corte suprema vem decidindo que a vedação ao nepotismo para cargos de natureza política não é automática, devendo ser analisada caso a caso. Nesse sentido, fica caracterizado o nepotismo se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou restar comprovada a fraude à legislação.

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