CAPÍTULO IV Da Transferência Artigo 26 - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo. Artigo 27 - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos sempre a conveniência do s...

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Legislção EMÍLIO RIBAS

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO IV Da Transferência Artigo 26 - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo. Artigo 27 - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo. Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior. Artigo 29 - A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste capítulo.

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