CAPÍTULO XI Da Remoção Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II - de um para outro órgão da mesma repartição. Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartiç...

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Legislção EMÍLIO RIBAS

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO XI Da Remoção Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e II - de um para outro órgão da mesma repartição. Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição. Artigo 44 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo. Artigo 45 - O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições. Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

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