SEÇÃO VI Do Salário-Família e do Salário-Esposa Artigo 155 - O salário-família será concedido ao funcionário ou ao inativo por: I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e II - filho inválido de qualquer idade. Parágrafo único - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos, equiparando-se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência. Artigo 156 - A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Artigo 157 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público ou de inativo e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles. Parágrafo único -...

Orange - Módulo

Legislção EMÍLIO RIBAS

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

Bons estudos! Aperte o play!

Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO VI Do Salário-Família e do Salário-Esposa Artigo 155 - O salário-família será concedido ao funcionário ou ao inativo por: I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e II - filho inválido de qualquer idade. Parágrafo único - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos, equiparando-se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência. Artigo 156 - A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Artigo 157 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público ou de inativo e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles. Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes. Artigo 158 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Artigo 158-A - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecidos. Artigo 159 - A concessão e a supressão do salário-família serão processadas na forma estabelecida em lei. Artigo 160 - Não será pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família. Artigo 161 - É vedada a percepção de salário-família por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às penalidades da lei. Artigo 162 - Revogado. Parágrafo único - Revogado.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislção EMÍLIO RIBAS - Lei 10.261/68 - 29 - Arts. 155 ao 162 - Do Salário-Família e do Salário-Esposa: SAIBA MAIS