CAPÍTULO IV Da Disponibilidade Artigo 219 - O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada: I - no caso previsto no § 2° do art. 31; e II - quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei. Parágrafo único ...

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Legislção EMÍLIO RIBAS

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO IV Da Disponibilidade Artigo 219 - O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada: I - no caso previsto no § 2° do art. 31; e II - quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei. Parágrafo único - O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. Artigo 220 - O provento da disponibilidade não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e vantagens percebidos pelo funcionário. Artigo 221 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção.

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