Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 15Servidor público e salário mínimoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição garante aos servidores públicos uma série de direitos sociais, dentre os quais se encontra a garantia do salário-mínimo. Nesse contexto, a remuneração dos servidores públicos deve ser ao menos igual ao salário-mínimo nacionalmente previsto. Deve-se ressaltar que a remuneração corresponde ao vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes recebidas pelo servidor. Em determinados entes federados, é possível que o vencimento básico de algumas categorias seja inferior ao salário-mínimo. Nesses casos, para que seja cumprida a norma constitucional, a legislação local costuma prever um abono, ou seja, uma vantagem em dinheiro, para complementar a remuneração do servidor. A ideia é que a soma do vencimento básico com o abono seja equivalente ao valor do salário mínimo. Eventuais vantagens e gratificações a que o servidor público tenha direito in...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 15Servidor público e salário mínimoCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição garante aos servidores públicos uma série de direitos sociais, dentre os quais se encontra a garantia do salário-mínimo. Nesse contexto, a remuneração dos servidores públicos deve ser ao menos igual ao salário-mínimo nacionalmente previsto. Deve-se ressaltar que a remuneração corresponde ao vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes recebidas pelo servidor. Em determinados entes federados, é possível que o vencimento básico de algumas categorias seja inferior ao salário-mínimo. Nesses casos, para que seja cumprida a norma constitucional, a legislação local costuma prever um abono, ou seja, uma vantagem em dinheiro, para complementar a remuneração do servidor. A ideia é que a soma do vencimento básico com o abono seja equivalente ao valor do salário mínimo. Eventuais vantagens e gratificações a que o servidor público tenha direito incidem apenas sobre o vencimento básico e não sobre o somatório do vencimento com o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. Diante disso, diversos servidores ajuizaram ações questionando essa forma de cálculo, defendendo que o abono passaria a integrar o próprio vencimento e deveria ser incluído na base das gratificações e vantagens. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que as gratificações e vantagens do servidor público não podem incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. Caso isso fosse permitido, o valor dessas gratificações estaria vinculado ao valor do salário mínimo, o que é vedado pela Constituição. O raciocínio da corte suprema é de que, sempre que o salário-mínimo aumentasse, as gratificações acabariam aumentando automaticamente. Tendo em vista que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo, não seria possível acolher a argumentação dos servidores. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 15, que diz o seguinte: “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.” DICA DE PROVA: A teor do Informativo 757, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional ato normativo interno de tribunal que institua gratificação remuneratória aos seus servidores. A instituição de gratificação depende de lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição.

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