Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 16 Servidor Público e Salário Mínimo IICONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição garante aos servidores públicos uma série de direitos sociais, dentre os quais se encontra o salário-mínimo. Essa garantia está prevista nos artigos sétimo, inciso quarto, e trinta e nove, parágrafo terceiro, da Constituição. Ocorre que os servidores públicos, como regra, recebem remuneração, correspondente ao somatório do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse contexto, a controvérsia residiu em saber se a garantia do salário-mínimo para os servidores públicos deveria ser observada especificamente quanto ao vencimento básico ou quanto à totalida...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 16 Servidor Público e Salário Mínimo IICONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição garante aos servidores públicos uma série de direitos sociais, dentre os quais se encontra o salário-mínimo. Essa garantia está prevista nos artigos sétimo, inciso quarto, e trinta e nove, parágrafo terceiro, da Constituição. Ocorre que os servidores públicos, como regra, recebem remuneração, correspondente ao somatório do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse contexto, a controvérsia residiu em saber se a garantia do salário-mínimo para os servidores públicos deveria ser observada especificamente quanto ao vencimento básico ou quanto à totalidade de sua remuneração. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a observância do salário mínimo deve ocorrer quanto à totalidade da remuneração percebida pelo servidor público e não especificamente quanto ao vencimento básico. Desse modo, é possível que o vencimento básico seja inferior ao salário-mínimo desde que, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, a sua remuneração total seja ao menos igual ao salário mínimo. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 16, que diz o seguinte: “Os artigos sétimo, inciso quarto, e trinta e nove, parágrafo terceiro (redação da Emenda Constitucional 19 de 1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” DICA DE PROVA: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a garantia constitucional do salário-mínimo aos servidores públicos deve incidir mesmo nos casos em que o servidor público trabalha em regime de jornada reduzida. Essa questão será novamente apreciada pelo Supremo, em sede de repercussão geral, ocasião em que os ministros irão decidir por manter ou alterar o entendimento estudado.

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