Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 17Sistema de precatórios e contagem de juros de mora.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os bens públicos são definidos no Código Civil como bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Esses bens apresentam, dentre outras, a característica da impenhorabilidade. Isso significa que não é possível penhorar bens públicos em uma execução judicial. As dívidas judiciais das pessoas jurídicas de direito público devem ser pagas pelo sistema de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, à conta dos créditos orçamentários da pessoa jurídica devedora. A Constituição determina a inclusão de verba necessária ao pagamento dos precatórios no orçamento da pessoa jurídica. A verba destina-se aos precatórios apresentados até primeiro de julho, devendo o pagamento s...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 17Sistema de precatórios e contagem de juros de mora.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Os bens públicos são definidos no Código Civil como bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Esses bens apresentam, dentre outras, a característica da impenhorabilidade. Isso significa que não é possível penhorar bens públicos em uma execução judicial. As dívidas judiciais das pessoas jurídicas de direito público devem ser pagas pelo sistema de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, à conta dos créditos orçamentários da pessoa jurídica devedora. A Constituição determina a inclusão de verba necessária ao pagamento dos precatórios no orçamento da pessoa jurídica. A verba destina-se aos precatórios apresentados até primeiro de julho, devendo o pagamento ser realizado até o fim do ano seguinte. Como cediço, os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação. Para as dívidas sujeitas ao sistema de precatórios, surgiu controvérsia consistente em saber se os juros de mora deveriam incidir durante o prazo previsto na Constituição para pagamento dos precatórios. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve incidir juros de mora durante o prazo previsto na Constituição para pagamento dos precatórios. Isso porque, durante esse período, não existe mora da pessoa jurídica devedora, ou seja, não há atraso no pagamento do precatório. Desse modo, para os precatórios apresentados até primeiro de julho, os juros de mora não poderão ser contados entre primeiro de julho desse ano até o fim do ano seguinte. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 17, que diz o seguinte: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” DICA DE PROVA: Conforme Informativo 861, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, anteriormente ao período mencionado na Súmula Vinculante número 17, devem incidir juros de mora no tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data do precatório.

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