Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 18Dissolução do vínculo conjugal e ineligibilidade reflexaContexto da súmula vinculante:A Constituição determina uma série de situações de ineligibilidade, ou seja, impossibilidade de que uma pessoa seja eleita para um mandato eletivo. Dentre elas, existe a denominada ineligibilidade reflexa por motivo de parentesco. Isso significa que uma pessoa poderá ser impedida de ser candidata em uma eleição a depender de seu vínculo de parentesco com determinadas pessoas que ocupam posições de poder. Essa regra existe para impedir que um grupo familiar monopolize o poder político. Além disso, objetiva fortalecer o princípio republicano, a moralidade administrativa e a alternância no exercício do poder.A regra diz o seguinte: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou te...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 18Dissolução do vínculo conjugal e ineligibilidade reflexaContexto da súmula vinculante:A Constituição determina uma série de situações de ineligibilidade, ou seja, impossibilidade de que uma pessoa seja eleita para um mandato eletivo. Dentre elas, existe a denominada ineligibilidade reflexa por motivo de parentesco. Isso significa que uma pessoa poderá ser impedida de ser candidata em uma eleição a depender de seu vínculo de parentesco com determinadas pessoas que ocupam posições de poder. Essa regra existe para impedir que um grupo familiar monopolize o poder político. Além disso, objetiva fortalecer o princípio republicano, a moralidade administrativa e a alternância no exercício do poder.A regra diz o seguinte: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição. Deve-se ressaltar que esse impedimento não incide caso o cônjuge ou parente seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.Diante dessa norma, surgiu controvérsia consistente em saber se a inelegibilidade reflexa por parentesco persiste ainda que o casal se separe ou se divorcie no curso do mandato. Com esse contexto em mente, vamos ver o que o Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito.Decisão do STF:O Supremo Tribunal Federal decidiu que, caso ocorra a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato, ainda assim permanece a inelegibilidade prevista na Constituição. O cônjuge separado ou divorciado somente poderá se candidatar se a separação ou o divórcio ocorrer antes do início do mandato dos agentes listados na Constituição. Assim foi editada a súmula vinculante número 18, que diz o seguinte: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.Dica de prova:Conforme o informativo 747 do STF, essa situação de inelegibilidade não alcança o cônjuge sobrevivente quando ocorrer a morte do outro cônjuge, uma vez que, nesse caso, a dissolução do vínculo conjugal ocorreu por um fato involuntário. Desse modo, ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá concorrer sem se ver impedido por essa inelegibilidade.