Áudio aula | 06 - Art. 5º - Das Penas Restritivas de Direitos | Legislação CBMBA - Oficial | EmÁudio Concursos

Seção II

Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 5º  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação ... Ler mais

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