Áudio aula | 25 - Observação final | Legislação CBMBA - Oficial | EmÁudio Concursos

Prezado Aluno, a partir do Art. 96 da Lei 13.146, iniciam-se os destaques das alterações feitas em outras legislações. Portanto, como o texto desses artigos, em tese, não se refere à Lei n° 13.146, eles não serão reproduzidos nesta narração. No entanto, entende-se importante destacar o teor do Art. 121, qual seja:

Art. 121. Os dir... Ler mais

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