Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 19Cobrança de taxa para a coleta de lixo domiciliar. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição prevê que os entes federados detêm competência para instituir o tributo denominado taxa, nas seguintes situações: (1) em razão do exercício do poder de polícia; e (2) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O Código Tributário Nacional afirma que são específicos os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas, e são divisíveis os serviços que são suscetíveis de utilização separadamente por cada um dos usuários. Na prática, Ricardo Alexandre ensina que o serviço é específico quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando, e é divisível quando se pode identificar os usuários do serviço a ser financiado mediante a cobrança de taxa. Nesse contexto, surgiu uma controv...

Blue - Módulo

Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 19Cobrança de taxa para a coleta de lixo domiciliar. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição prevê que os entes federados detêm competência para instituir o tributo denominado taxa, nas seguintes situações: (1) em razão do exercício do poder de polícia; e (2) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O Código Tributário Nacional afirma que são específicos os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas, e são divisíveis os serviços que são suscetíveis de utilização separadamente por cada um dos usuários. Na prática, Ricardo Alexandre ensina que o serviço é específico quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando, e é divisível quando se pode identificar os usuários do serviço a ser financiado mediante a cobrança de taxa. Nesse contexto, surgiu uma controvérsia consistente em saber se é possível cobrar taxa em razão da prestação de serviços públicos de coleta de lixo domiciliar. Para tanto, foi necessário decidir se esses serviços públicos podem ser considerados específicos e divisíveis, na forma prevista na Constituição. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis podem ser remunerados mediante cobrança de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Contudo, a taxa deve ser cobrada exclusivamente para essa finalidade, não podendo ser incluído como fato gerador do tributo a prestação de outros serviços públicos, gerais e indivisíveis, tais como a limpeza de ruas e logradouros públicos. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 19, que diz o seguinte: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso segundo, da Constituição Federal.” Conclui-se, portanto, que é possível a cobrança de taxa para coleta de lixo domiciliar. DICA DE PROVA: O Supremo Tribunal Federal decidiu que, ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, o serviço público de iluminação pública não é específico e divisível, não sendo possível mensurar cada um dos seus usuários. Nesse contexto, a Súmula Vinculante número 41 determina que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Vinculantes STF - Explicação completa - SV 19 - Cobrança de taxa para coleta de lixo domiciliar: SAIBA MAIS