Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante nº 20Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Na redação original da Constituição, os proventos de aposentadoria e pensão deveriam ser revistos na mesma proporção da remuneração dos servidores em atividade, devendo ainda serem estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos ativos. Trata-se da popularmente conhecida regra da paridade. Essa regra foi alterada pela Emenda Constitucional número 41 de 2003, que pôs fim ao direito à paridade, prevendo apenas que o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão seria realizado para preservar o valor real da moeda, em caráter permanente. Contudo, foi prevista uma regra de transição, que garantiu a paridade a quem estivesse recebendo proventos na data da publicação da emenda. Nesse contexto, determinada lei instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que deveria ser paga aos servidores públicos em determinadas situações, mediante critérios de pontuação previstos em lei. Os inativos p...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio: Súmula Vinculante nº 20Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Na redação original da Constituição, os proventos de aposentadoria e pensão deveriam ser revistos na mesma proporção da remuneração dos servidores em atividade, devendo ainda serem estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos ativos. Trata-se da popularmente conhecida regra da paridade. Essa regra foi alterada pela Emenda Constitucional número 41 de 2003, que pôs fim ao direito à paridade, prevendo apenas que o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão seria realizado para preservar o valor real da moeda, em caráter permanente. Contudo, foi prevista uma regra de transição, que garantiu a paridade a quem estivesse recebendo proventos na data da publicação da emenda. Nesse contexto, determinada lei instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que deveria ser paga aos servidores públicos em determinadas situações, mediante critérios de pontuação previstos em lei. Os inativos pleiteavam a extensão dessa gratificação aos seus proventos de aposentadoria e pensão, com fundamento na norma de paridade. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deve ser deferida aos inativos, obedecendo-se os mesmos critérios aplicáveis aos ativos, conforme as sucessivas leis de regência que regulamentaram a matéria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal elencou na súmula vinculante os períodos e as pontuações que deveriam servir de parâmetro para o cálculo da gratificação dos inativos, de acordo com as sucessivas leis de regência. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 20, que diz o seguinte: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei número 10.404 de 2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a trinta e sete vírgula cinco pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo quinto, parágrafo único, da Lei nº 10.404 de 2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo primeiro da Medida Provisória número 198 de 2004, a partir da qual passa a ser de sessenta pontos.” É importante mencionar que a súmula vinculante em estudo tem relevância reduzida, principalmente na preparação para concursos públicos. DICA DE PROVA: Conforme Informativo 534, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, para os servidores que têm direito à paridade, as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira, ou indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensivas aos servidores inativos e pensionistas.