CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º  Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.       
§ 1º  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Mi...

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Legislação AGEPEN

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.
Esta Lei dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera legislações penais.

Narradora: Ieda Alves
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 20 minutos

Lei de Abuso de Autoridade

Lei 13.869/19

CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º  Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.       
§ 1º  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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