Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 11Restrições ao uso de algemas CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Ademais, o texto constitucional determina que nenhuma pessoa será submetida à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal se debruçou a respeito da licitude do uso de algemas e seus desdobramentos, fixando as situações em que as algemas poderiam ser usadas, bem como as consequências para os casos de abuso decorrentes do uso indevido de algemas. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que o uso de algemas é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses de resistência, fundado receio de fuga ou risco à integridade física própria ou alheia. O uso excepcional de algemas ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 11Restrições ao uso de algemas CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Ademais, o texto constitucional determina que nenhuma pessoa será submetida à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal se debruçou a respeito da licitude do uso de algemas e seus desdobramentos, fixando as situações em que as algemas poderiam ser usadas, bem como as consequências para os casos de abuso decorrentes do uso indevido de algemas. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que o uso de algemas é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses de resistência, fundado receio de fuga ou risco à integridade física própria ou alheia. O uso excepcional de algemas deve ser fundamentado de maneira escrita, demonstrando-se de forma inequívoca a ocorrência de uma das hipóteses mencionadas. Para efetividade do enunciado sumulado, restou assentado que o uso de algemas fora das hipóteses permitidas enseja a nulidade da prisão ou do ato processual, a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade do agente público nas esferas civil, penal e administrativa. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 11, que diz o seguinte: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” DICA DE PROVA: Em 2016, foi editado decreto que regulamenta o uso de algemas no âmbito da Lei de Execuções Penais, em consonância com o entendimento da súmula vinculante número 11. Quanto às mulheres presas, o decreto veda expressamente o emprego de algemas nas seguintes situações: 1)	Mulheres em trabalho de parto; 2)	No trajeto da grávida do presídio ao hospital; e 3)	Após o parto, durante o período em que estiver hospitalizada.

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