Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 12Taxa de matrícula em universidades públicas CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição prevê que um dos princípios relacionados ao ensino é a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. É garantida a educação básica, obrigatória e gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo assegurada a sua oferta para aqueles que não tiveram acesso à educação na idade própria. Garante-se, ainda, a progressiva universalização do ensino médio gratuito. Quanto ao ensino universitário, a Constituição garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um. Diante dessas normas, algumas universidades públicas compreenderam que a gratuidade do ensino público seria restrita aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, não alcançando as universidades públicas. Desse modo, defendiam ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos estudar as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisão e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Nesse sentido, são instrumento de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 01 até 20! Bons estudos!

Autor: Marina Delfino e Marina Reis
Narrador: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 1 a 20

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 12Taxa de matrícula em universidades públicas CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição prevê que um dos princípios relacionados ao ensino é a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. É garantida a educação básica, obrigatória e gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo assegurada a sua oferta para aqueles que não tiveram acesso à educação na idade própria. Garante-se, ainda, a progressiva universalização do ensino médio gratuito. Quanto ao ensino universitário, a Constituição garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um. Diante dessas normas, algumas universidades públicas compreenderam que a gratuidade do ensino público seria restrita aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, não alcançando as universidades públicas. Desse modo, defendiam que não seria vedada a cobrança de taxa de matrícula no ensino universitário. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, que se manifestou sobre a questão. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, por violar o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A corte suprema esclareceu que a Constituição não fez distinção entre os estabelecimentos oficiais de ensino fundamental, médio ou superior, neste ponto. Desse modo, o direito à educação deve ser um direito a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxa de matrícula. Finalmente, a autonomia financeira conferida às universidades diz respeito à gestão de recursos e não à definição de quais seriam esses recursos. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 12, que diz o seguinte: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206, inciso quarto, da Constituição Federal.” DICA DE PROVA: Conforme Informativo 862, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em cursos de especialização, que compreendem as atividades de pós graduação relacionadas à pesquisa a extensão, é permitida a cobrança de mensalidades por universidades públicas. A corte suprema afirmou que essas atividades podem contar com recursos de origem privada, por expressa previsão constitucional.

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