Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Civil - Cobertura do seguro DPVAT em acidentes ocorridos com veículo agrícola

Contexto do julgado:

O infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como o sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres, estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT?

Essas foram as questões levadas a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Um trabalhador sofreu um acidente de trabalho, em implemento agrícola que estava acoplado no trator, que levou à decepação de sua mão direita. O Juiz de primeiro grau entendeu que o DPVAT é devido às vítimas de acidente de trânsito e não seria devido em caso de acidente de trabalho.

O Tribunal de Justiça também negou provimento ao apelo do trabalhador sob o fundamento de que o trator, que é veículo segurado pelo DPVAT, não teve participação no acidente, que este acidente ocorreu com implemento acoplado ao trator. 

Este foi o caso do processo admitido como representativo da controvérsia. Vamos ver como o STJ decidiu essa questão.

Decisão do STJ:

O STJ entendeu que a configuração de um fato como acidente de trabalho não impede que este mesmo fato seja caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), se estiverem presentes seus elementos constituintes, que são: o acidente... Ler mais