SEÇÃO IV Das Diárias Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1° - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2° - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. ...

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Legislação SEFAZ SP

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO IV Das Diárias Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1° - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2° - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3° - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5° - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Parágrafo único - Revogado. Artigo 146 - A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto. Artigo 147 - O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. Artigo 148 - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços. Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

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