Áudio aula | 02 - Arts.1º ao 4º – Disposições Preliminares | Legislação SEFAZ SP | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – in... Ler mais

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