Áudio aula | 03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Legislação SEC BA | EmÁudio Concursos

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:          

I - no âmbito da unidade domé... Ler mais

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