Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou simplesmente a OSCIP, é a qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de Termo de parceria. Da mesma forma que as organizações sociais, a OSCIP não constituem uma categoria de entidades, e sim uma qualificação conferida pelo poder público a determinadas pessoas privadas que exercem atividade social ou de utilidade pública sem fins lucrativos. Na esfera federal, as OSCIP são regidas pela Lei 9.790 de 1999. Segundo a referida lei, as OSCIP deverão atuar em pelo menos uma das seguintes finalidades: Promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Promoção gratuita da educação e da saúde; Promoção da segurança alimentar e nutricional; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Promoção do voluntariado; Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; Experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades antes mencionadas; Estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas por qualquer meio de transporte. Além de atuar em algum dos segmentos mencionados, a lei estabelece que só podem se qualificar como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos. Além disso, a Lei 9.790, enumerou um rol de entidades que não poderão ser qualificadas como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades anteriormente descritas. São elas: sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional, instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos e cultos, organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais, cooperativas, fundações públicas, fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional. A entidade privada interessada em obter a qualificação como OSCIP deverá formalizar requerimento perante o Ministério da Justiça. Assim, a qualificação é sempre concedida pelo Ministério da Justiça e não pelo ministério correspondente à área de atuação da entidade. A autorga da qualificação de OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei 9.790, ou seja, o Ministério da Justiça só poderá indeferir o pedido no caso de a pessoa jurídica requerente desatender algum desses requisitos. Aliás, essa é uma diferença relevante entre a OSCIP e as organizações sociais, uma vez que a qualificação como organização social constitui ato discricionário, cabendo ao ministro de Estado ou o titular do órgão supervisor correspondente à área de atuação da entidade decidir quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação. Um ponto importante a ser guardado é que o vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP é formalizado mediante a celebração de termo de parceria. No termo de parceria, devem estar previstos os direitos e as obrigações das partes signatárias, tais como o objeto do ajuste, as metas, os prazos de execução, os critérios de avaliação de desempenho, a previsão de receitas e despesas e a obrigatoriedade de apresentação de relatório anual, demonstrando os resultados alcançados acompanhado da respectiva prestação de contas. É possível a vigência simultânea de dois ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, desde que a OSCIP tenha capacidade operacional para executar seus objetos. Embora a qualificação seja conferida pelo Ministério da Justiça, a execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada e também pelos Conselhos de Políticas Públicas das Áreas Correspondentes de Atuação existentes em cada nível de Governo. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria devem ser analisados por comissão de avaliação composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a OSCIP. A comissão deverá apresentar à autoridade competente um relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, deverão dar imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. Além disso, sem prejuízo da comunicação, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como o de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Da mesma forma que as organizações sociais, a OSCIP não precisam observar os procedimentos da Lei 8.666, para celebrar contratos com recursos públicos, elas podem editar regulamentos próprios, devendo ainda observar os princípios da administração pública e conduzir os certames de forma pública, objetiva e impessoal. Por outro lado, a Lei 8.666, não prevê hipóteses de dispensa de licitação para que a administração pública contrate uma OSCIP. Vale dizer, o fato de uma entidade ser qualificada como OSCIP não é por si só fundamento para que o Poder Público dispense a licitação caso pretenda contratar essa entidade para prestar algum serviço. Então, preste atenção: a Lei de Licitações não permite que a Administração contrate a OSCIP por dispensa de licitação, permite apenas a contratação de organização social. Na hipótese de descumprimento dos requisitos legais pela OSCIP, a perda da qualificação ocorrerá mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo de desqualificação deverá ser instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido da entidade interessada. Já o processo judicial será de iniciativa popular ou do Ministério Público. Na hipótese do pedido de desqualificação ser proveniente de iniciativa popular, a lei veda o anonimato e estabelece que o pedido deva ser amparado em fundadas evidências de erro ou fraude.  Então, essas foram as organizações da sociedade civil de interesse público.