TÍTULO III DA PROMOÇÃO CAPÍTULO ÚNICO Da Promoção Artigo 87 - Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade na forma que dispuser o regulamento. Artigo 88 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos. § 1° - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos. § 2° - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina. Artigo 89 - Da apuração do merecimento será dada ciência ao funcionário. Artigo 90 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em dias. Artigo 91 - As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior. Artigo 92 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato,...

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Legislação TCE SP

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

TÍTULO III DA PROMOÇÃO CAPÍTULO ÚNICO Da Promoção Artigo 87 - Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade na forma que dispuser o regulamento. Artigo 88 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos. § 1° - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos. § 2° - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina. Artigo 89 - Da apuração do merecimento será dada ciência ao funcionário. Artigo 90 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em dias. Artigo 91 - As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior. Artigo 92 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder. Parágrafo único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção. Artigo 93 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional. Artigo 94 - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau. Parágrafo único - O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento. Artigo 95 - Dentro de cada quadro, haverá para cada classe, nos respectivos graus, uma lista de classificação, para os critérios de merecimento e antigüidade. Parágrafo único - Ocorrendo empate terão preferência, sucessivamente: 1 - na classificação por merecimento: a) os títulos e os comprovantes de conclusão de cursos, relacionados com a função exercida; b) a assiduidade; c) a antigüidade no cargo; d) os encargos de família; e e) a idade; 2 - na classificação por antigüidade: a) o tempo no cargo; b) o tempo de serviço prestado ao Estado; c) o tempo de serviço público; d) os encargos de família; e e) a idade. Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade. Artigo 97 - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.

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