SEÇÃO IV Da Licença à Funcionária Gestante Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) ...

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Legislação TCE SP - Auditor - Ciências Contábeis

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68).

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Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

SEÇÃO IV Da Licença à Funcionária Gestante Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar; §§ 1° ao 3° - Revogados.§ 4° - Considera-se o termo inicial da licença à funcionária gestante a data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se a licença quando o período de internação exceder a duas semanas.§ 5° - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193. SEÇÃO IV-ADa Licença-PaternidadeArtigo 198-A - A licença-paternidade a que se refere o artigo 78 desta lei será de 20 (vinte) dias. Parágrafo único - No caso de internação prolongada do neonato, a data de sua alta hospitalar poderá ser considerada como termo inicial da licença-paternidade.