Direito Administrativo EmÁudio: Diferenças entre Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem regimes jurídicos bastante parecidos.
Em ambos os casos, temos pessoas privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse social ou de utilidade pública e recebem uma qualificação do poder público, observados os requisitos legais. Uma vez qualificadas, as entidades passam a receber algum auxílio por parte do Estado dentro da atividade de fomento. Contudo, os e OSCIP apresentam muitas diferenças. Vamos, então, enumerar essas diferenças.
As organizações sociais foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública, que seriam extintos e teriam suas atividades absorvidas pelas organizações sociais.
Já as OSCIP não foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública.
As organizações sociais formalizam parceria com o Poder Público, mediante contrato de gestão.
Já as OSCIP formalizam parceria com o Poder Público, mediant...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Diferenças entre Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem regimes jurídicos bastante parecidos.
Em ambos os casos, temos pessoas privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse social ou de utilidade pública e recebem uma qualificação do poder público, observados os requisitos legais. Uma vez qualificadas, as entidades passam a receber algum auxílio por parte do Estado dentro da atividade de fomento. Contudo, os e OSCIP apresentam muitas diferenças. Vamos, então, enumerar essas diferenças.
As organizações sociais foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública, que seriam extintos e teriam suas atividades absorvidas pelas organizações sociais.
Já as OSCIP não foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública.
As organizações sociais formalizam parceria com o Poder Público, mediante contrato de gestão.
Já as OSCIP formalizam parceria com o Poder Público, mediante termo de parceria. Qualificação das organizações sociais é ato discricionário. Já a qualificação da OSCIP é ato vinculado. 
A qualificação das organizações sociais depende de aprovação pelo ministro de Estado ou titular, de órgão, supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS. Já a qualificação da OSCIP é concedida pelo Ministério da Justiça.
A Lei exige que a organização social possua um Conselho de Administração do qual participem representantes do Poder Público, mas a lei não exige que a OS tenha Conselho Fiscal. Por outro lado, a lei exige que a OSCIP tenha um Conselho Fiscal, mas não exige que a OSCIP tenha um Conselho de Administração. Ademais, não há exigência de que existam representantes do Poder Público em algum órgão da OSCIP.
Contratação de organização social pelo Poder Público pode ser feita mediante dispensa de licitação, desde que seja para o desempenho de atividades contempladas no contrato de gestão. Por outro lado, não existe possibilidade de licitação dispensável para a contratação de OSCIP pelo Poder Público.
A desqualificação como organização social pode ser feita pelo Poder Executivo em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Já a desqualificação como OSCIP, pode ser feita a pedido da própria entidade, por iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, em processo administrativo ou judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, é importante ressaltar que uma entidade não pode ser qualificada como organização social e OSCIP ao mesmo tempo.
Então, essas foram as principais diferenças entre organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

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