Direito Civil EmÁudio: Lugar do Pagamento O artigo 327 do Código Civil estabelece que efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionaram diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Portanto, a regra geral é que as dívidas devem ser pagas no domicílio do devedor, embora haja liberdade para as partes se manifestarem a respeito.As dívidas que devem ser pagas no domicílio do devedor são: querable ou quesíveis. As dívidas pagas no domicílio do credor são portables ou portáveis.O código estabelece diversas regras sobre o lugar do pagamento, que são de importante conhecimento. São elas: se forem designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Se o pagamento consistir na tradição, na entrega de um imóvel ou em prestações relativas a imóvel, o pagamento deve ser feito no lugar onde se situa o bem. Se ocorrer motivo grave para que não se efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outros, sem prejuízo para o credor.O pagamento reiteradamente feito em outro local faz pres...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos as obrigações, suas fontes e elementos constitutivos. Veremos a classificação das obrigações, a cessão de crédito e a assunção de dívida, e estudaremos as formas de extinção das obrigações, assim como as consequências jurídicas do seu inadimplemento.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 40 minutos 33 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 06

Teoria Geral das Obrigações

Direito Civil EmÁudio: Lugar do Pagamento O artigo 327 do Código Civil estabelece que efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionaram diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Portanto, a regra geral é que as dívidas devem ser pagas no domicílio do devedor, embora haja liberdade para as partes se manifestarem a respeito.As dívidas que devem ser pagas no domicílio do devedor são: querable ou quesíveis. As dívidas pagas no domicílio do credor são portables ou portáveis.O código estabelece diversas regras sobre o lugar do pagamento, que são de importante conhecimento. São elas: se forem designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Se o pagamento consistir na tradição, na entrega de um imóvel ou em prestações relativas a imóvel, o pagamento deve ser feito no lugar onde se situa o bem. Se ocorrer motivo grave para que não se efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outros, sem prejuízo para o credor.O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto no contrato, ou seja, se, segundo o contrato, o pagamento das parcelas deveria ser feito no domicílio do credor, porém o devedor sempre pagou em outro lugar, não pode o credor mais exigir que o pagamento seja feito em seu domicílio.Na forma do artigo 331, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Esse artigo trata das obrigações puras, aquelas que não estão sujeitas a termo ou condição. As obrigações sujeitas à condição são consideradas devidas na data em que ocorre a condição. As obrigações a termo são devidas na data estipulada.Contudo, o código estabelece três hipóteses em que o credor poderá cobrar a dívida antes do prazo, para protegê-lo de eventual inadimplência do devedor. São elas: no caso de falência do devedor ou de concurso de credores; se os bens hipotecados ou empenhados forem penhorados em execução por outro credor; na hipótese de as garantias do débito cessarem ou se tornarem insuficientes, sejam elas fiduciárias ou reais; e se o devedor, devidamente intimado, se negar a reforçá-las. Nesses casos, se houver solidariedade passiva, o débito somente se considerará vencido antecipadamente, e poderá ser cobrado do devedor que esteja nessa situação, e não dos demais.Na forma do artigo 133 do Código Civil, os prazos presumem-se estabelecidos em favor do devedor. Por isso, ele pode efetuar o pagamento de forma antecipada, se assim desejar.Concluímos aqui o estudo sobre o pagamento. Tem em mente que, em regra, as obrigações são querable, o que significa dizer que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, podendo as partes convencionar o contrário.

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