Direito Civil EmÁudio: Imputação do Pagamento Na forma do artigo 352 do Código Civil, a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Se o devedor não indica qual das dívidas quer pagar a imputação caberá ao credor que deverá expressar na quitação qual das dívidas está sendo paga. O devedor não poderá reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo se provar que ele tenha cometido violência ou dolo.Se o credor não indicar a imputação na quitação, a questão é regulada pelo código, que define que as dívidas líquidas e vencidas serão quitadas em primeiro lugar. Se as dívid...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos as obrigações, suas fontes e elementos constitutivos. Veremos a classificação das obrigações, a cessão de crédito e a assunção de dívida, e estudaremos as formas de extinção das obrigações, assim como as consequências jurídicas do seu inadimplemento.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 40 minutos 33 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 06

Teoria Geral das Obrigações

Direito Civil EmÁudio: Imputação do Pagamento Na forma do artigo 352 do Código Civil, a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Se o devedor não indica qual das dívidas quer pagar a imputação caberá ao credor que deverá expressar na quitação qual das dívidas está sendo paga. O devedor não poderá reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo se provar que ele tenha cometido violência ou dolo.Se o credor não indicar a imputação na quitação, a questão é regulada pelo código, que define que as dívidas líquidas e vencidas serão quitadas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo será quitada primeiro a mais onerosa. Para a doutrina, dívida mais onerosa é aquela que tem um custo maior para o devedor com juros ou aquela que pode mais facilmente ser cobrada, por ter garantia ou estar sujeita à execução e não necessariamente a dívida de maior valor. Contudo, em uma questão de concurso em que a única informação seja o valor das dívidas, considere mais onerosa a de maior valor.É importante observar que o direito de escolha do devedor na imputação é limitado. Se a dívida incluir capital e juros, o pagamento recairá primeiro sobre os juros, salvo se houver estipulação prévia em contrário. Além disso, o pagamento deve ser integral, pois o credor não é obrigado a receber parcialmente a obrigação. Por fim, se o prazo for estipulado em favor do credor, como normalmente ocorre quando existe estipulação de juros, a dívida a ser paga deve estar vencida, pois nesse tipo de dívida o credor não é obrigado a receber o pagamento antecipadamente.Essas foram as informações relevantes sobre a imputação do pagamento.

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