Art. 8° Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1° Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2° O penhor regula-se pela le...

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Legislação TCM SP - Ciências Jurídicas

Neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulado como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Decreto-Lei nº 4.657

Art. 8° Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1° Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2° O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9° Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1° Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.