Purple - Módulo

Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006.

Esta Lei regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 6 minutos 51 segundos
Narração: Audren Silva