Direito Civil EmÁudio: Juros Legais Segundo o artigo 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada ou quando proveirem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), relativa à taxa média dos títulos públicos federais.Segundo o en...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos as obrigações, suas fontes e elementos constitutivos. Veremos a classificação das obrigações, a cessão de crédito e a assunção de dívida, e estudaremos as formas de extinção das obrigações, assim como as consequências jurídicas do seu inadimplemento.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 40 minutos 33 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 06

Teoria Geral das Obrigações

Direito Civil EmÁudio: Juros Legais Segundo o artigo 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada ou quando proveirem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), relativa à taxa média dos títulos públicos federais.Segundo o entendimento dos tribunais superiores, a Selic engloba os juros e a correção monetária. Os juros de mora são devidos mesmo que o credor não alegue prejuízo e serão aplicados às dívidas em dinheiro e às prestações de outra natureza se for fixado seu valor por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. Os juros moratórios são devidos mesmo quando o credor não os requer na ação de cobrança, estando implícitos no pedido principal, na forma do artigo 322 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, também dispõe a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omissos no pedido inicial ou na condenação.Essas são as informações relevantes sobre os juros legais.

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