TÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que pos...

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Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Vamos começar?

Lei da Sinase

12.594/2012

TÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.