Áudio aula | 17 - Arts. 71 a 75 – Dos Regimes Disciplinares | Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

DOS REGIMES DISCIPLINARES


Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;

II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;

IV - sanção de duração determinada;

V - enumeração das caus... Ler mais

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