Direito Administrativo em Áudio: Formalização das Parcerias Previstas na Lei 13.019/2014

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem ser formalizadas por meio dos seguintes instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.

Todos esses termos são instrumentos de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e possuem por finalidade a consecução de atividades de interesse público e recíproco.

As diferenças entre eles são as seguintes: o Termo de Colaboração é proposto pela administração pública, ou seja, a organização da sociedade civil é chamada a colaborar com a administração. Já o Termo de Fomento é proposto pela organização da sociedade civil, isto é, a administração fomenta a proposta apresentada pela entidade.

Detalhe é que ambos, Termo de Colaboração e Termo de Fomento, envolvem a transferência de recursos financeiros do poder público para a entidade privada. Por sua vez, o Acordo de Cooperação é celebrado nas hipóteses em que não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propõe o ajuste.

Na celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, a administração deve indicar, de forma expressa, a existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria. Afinal, nesses casos, haverá a transferência de recursos financeiros para o parceiro privado.

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