Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto - Lei n° 9.610/98 - 10 - Arts. 49 a 52 – Da Transferência dos Direitos de Autor: SAIBA MAIS