Áudio aula | 16 - Art. 41 - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais | Legislação SEFAZ AM - Assistente Administrativo | EmÁudio Concursos

Seção II

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais


Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações do... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação SEFAZ AM - Assistente Administrativo - Lei 13.709/2018 - 16 - Art. 41 - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: SAIBA MAIS