Direito Empresarial EmÁudio: Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 1
Estão bem até aqui, conseguindo absorver? Agora veremos sobre autonomia, fontes e princípios do direito empresarial. Vez ou outra, cai em prova, por isso é importante passarmos por esse tópico.
Autonomia - O Direito Empresarial possui autonomia, embora por óbvio esteja sujeito às regras constitucionais que devem ser aplicadas aos empresários. A unificação formal do direito civil e do direito empresarial em um código único não anula a autonomia do direito empresarial.
É importante lembrar que o direito civil é o regime jurídico geral, enquanto o direito comercial é o regime jurídico especial, ambos do direito privado. André Santa Cruz diz que são características do direito empresarial: cosmopolitismo, internacionalismo ou universalismo. Dado à sua natureza internacional, o comércio historicamente propiciou a integração dos povos com troca de informações, adoção de cultura e estabelecimento de tratados internacionais.
Onerosidade - Atividade empresarial visa ao lucro.
Fragmentarismo - O direito empresarial necessita de ramificações para o tratamento preciso de tão vasta gama de características. Como o direito falimentar, cambiário, societário, etc.
Elasticidade - Devido às constantes mudanças sociais, tecnológicas e econômicas, o direito empresarial necessita se manter em constante atualização. A própria Constituição Federal, em seu Artigo 22, Inciso I evidencia a autonomia do direito empresarial.
Vamos fazer uma questãozinha. COPEVE/UFAU 2015 - Prefeitura de Inhapê-AL - Procurador Municipal: Dadas as afirmativas quanto aos princípios do direito empresarial, julgue o item seguinte.
A - O Princípio da autonomia patrimonial indica que, independentemente do que dizem os atos constitutivos da sociedade, a empresa em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores por eles respondem com comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios.
B - A Constituição Federal reconhece, por meio do princípio implícito da função social da empresa, que são dignos de proteção jurídica apenas os interesses individuais ou os potencialmente afetad... Ler mais