Direito Empresarial EmÁudio: Autonomia, Fontes e Princípios do Direito Empresarial – Parte 2

Princípios: podemos dizer que os princípios norteadores do direito empresarial são: livre iniciativa, liberdade de concorrência, garantia e defesa da propriedade privada, princípio da preservação da empresa, princípio da função social da empresa, dentre outros.

O princípio da livre iniciativa, disposto na Constituição Federal, preconiza que:

Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Não leremos toda parte do artigo, mas apenas a parte que nos interessa sobre esse assunto. Observe que o princípio da livre iniciativa se desdobra em condições, a saber: busca por lucro, proteção ao investimento privado e reconhecimento da empresa privada como polo gerador de empregos e riqueza.

Cespe - Bacen - Procurador (adaptada). Acerca do regime jurídico comercial em sede constitucional, julgue o item: Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil. A Resposta está corretíssima, conforme vimos.

Liberdade de concorrência: a liberdade de concorrência é um desdobramento do princípio da livre iniciativa, disposto no artigo 170 da Constituição Federal e tratado no item anterior. O Estado defende a liberdade de concorrência, basicamente de duas formas: pela repressão das práticas de concorrência desleal e das infrações contra a ordem econômica. A concorrência desleal é tratada na Lei 9.279/1996 e as infrações contra a ordem econômica da Lei 12.529/2011.

Garantia da propriedade ... Ler mais