Direito Empresarial EmÁudio: Da Extinção da Eireli e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Da extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a criação da Sociedade Unipessoal (SLU). A lei revogou, de forma tácita, o Artigo 980-A do Código Civil de 2002, assim dispondo: As empresas individuais, de responsabilidade limitadas existentes na data da entrada em vigor da lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único: Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

Observamos que houve uma revogação tácita trazida pela lei, de modo que as empresas individuais, até então existentes, foram transformadas em sociedade unipessoal (SLU).  Falaremos um pouco mais sobre a criação da SLU. Porém, é importante entender que, a princípio, o surgimento dessa nova modalidade empresarial não foi para substituir a EIRELI. Embora isso tenha ocorrido de forma esperada, tendo em vista que as vantagens da SLU se sobrepõem, em muito, as vantagens da EIRELI.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) foi criada em 2011 e, à época, trouxe um grande avanço para o mundo empresarial. A possibilidade de ter um CNPJ sem a necessidade de outros sócios, além da diferenciação entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica. Anteriormente, o empreendedor só dispunha de duas opções para abrir seu negócio sozinho: como microempreendedor individual (MEI) ou empresário individual (EI). O problema é que os dois obrigavam à inscrição como pessoa física vinculada ao CPF, então a EIRELI chegou para solucionar esse problema.

Duas eram as principais características da EIRELI: a separação patrimonial da pessoa física e da pessoa jurídica, ou seja, sua característica de ser limitada e a obrigatoriedade da integralização do capital social de 100 salários mínimos no ato de sua constituição,... Ler mais