Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenizaçã...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Administrativo.

As Súmulas do STJ sobre Direito Administrativo são:

Súmula 552 – Surdez unilateral não implica em deficiência para cota em concurso;
Súmula 561 – Poder de Polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Súmula 591 – Prova emprestada em PAD;
Súmula 592 – Excesso de prazo em PAD;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 611 – Instauração de PAD com base em denúncia anônima;
Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 615 – Inscrição de município em cadastro restritivo;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 633 – Aplicação subsidiária da Lei 9.784 aos Estados e Municípios;	
Súmula 634 – Prazo prescricional do particular em caso de improbidade administrativa;	
Súmula 635 – Prazos prescricionais na Lei 8.112/90;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares;
Súmula 641 – Portaria de instauração do PAD;
Súmula 646 – Base de cálculo do FGTS;
Súmula 647 – Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis;

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A ocupação indevida de bem público caracteriza-se como mera detenção, de caráter precário, não sendo passível de retenção nem de indenização por acessões e benfeitorias.

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