Súmula 633: A Lei nº 9.784, de 1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios se inexistente norma local e específica que regule ...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Administrativo.

As Súmulas do STJ sobre Direito Administrativo são:

Súmula 552 – Surdez unilateral não implica em deficiência para cota em concurso;
Súmula 561 – Poder de Polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Súmula 591 – Prova emprestada em PAD;
Súmula 592 – Excesso de prazo em PAD;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 611 – Instauração de PAD com base em denúncia anônima;
Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 615 – Inscrição de município em cadastro restritivo;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 633 – Aplicação subsidiária da Lei 9.784 aos Estados e Municípios;	
Súmula 634 – Prazo prescricional do particular em caso de improbidade administrativa;	
Súmula 635 – Prazos prescricionais na Lei 8.112/90;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares;
Súmula 641 – Portaria de instauração do PAD;
Súmula 646 – Base de cálculo do FGTS;
Súmula 647 – Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis;

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Administrativo

Enunciados

Súmula 633: A Lei nº 9.784, de 1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios se inexistente norma local e específica que regule a. <br/><br/>Além disso, é importante ressaltar que a referida lei busca garantir a segurança jurídica e a eficiência na atuação do poder público, evitando a possibilidade de revisões eternas de decisões administrativas. <br/><br/>Dessa forma, a aplicação da Súmula 633 em âmbito estadual e municipal visa garantir um ambiente jurídico mais estável e previsível, contribuindo para uma administração pública mais eficaz e transparente.

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