Direito Administrativo EmÁudio: Vedações previstas na Lei 13.019/2014
Os artigos 9  e 13 a Lei nº 13.019 de 2014 apresenta uma série de vedações relacionadas à situação das organizações da sociedade civil e de seus dirigentes. Nos termos do referido dispositivo, ficará impedida de celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação ou de receber novos recursos, no âmbito de parcerias em execução.
A organização da sociedade civil que não esteja regularmente constituída ou se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional, esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental, na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Vedações previstas na Lei 13.019/2014
Os artigos 9  e 13 a Lei nº 13.019 de 2014 apresenta uma série de vedações relacionadas à situação das organizações da sociedade civil e de seus dirigentes. Nos termos do referido dispositivo, ficará impedida de celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação ou de receber novos recursos, no âmbito de parcerias em execução.
A organização da sociedade civil que não esteja regularmente constituída ou se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional, esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental, na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição e a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, tenha sido punida com uma das seguintes sanções pelo período que durar a penalidade: suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública, e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública. Tenha tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação, e pessoa considerada responsável por ato de improbidade. Ademais, a lei também apresenta vedações relacionadas ao objeto da parceria. Com efeito, é vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício, do poder, de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. Então, estas foram as vedações para a celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019 de 2014.

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