Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. A teoria do fato consumado é comumente utilizada para validar situações que ocorreram de forma irregular, porém já consolidadas no tempo. No entanto, no âmbito do direito ambiental, essa teoria não é aceitável. Isso porque a proteção ao meio ambiente é um princípio fundamental e inegociável, devendo sempre prevalecer sobre interesses individuais ou coletivos que possam comprometer a sustentabilidade do ecossistema. É essencial que a legislação ambiental seja respeitada e cumprida em sua totalidade, visando sem...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Ambiental.

As Súmulas do STJ sobre Direito Ambiental são:

Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental;
Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais;
Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Ambiental

Enunciados

Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. A teoria do fato consumado é comumente utilizada para validar situações que ocorreram de forma irregular, porém já consolidadas no tempo. No entanto, no âmbito do direito ambiental, essa teoria não é aceitável. Isso porque a proteção ao meio ambiente é um princípio fundamental e inegociável, devendo sempre prevalecer sobre interesses individuais ou coletivos que possam comprometer a sustentabilidade do ecossistema. É essencial que a legislação ambiental seja respeitada e cumprida em sua totalidade, visando sempre a preservação e conservação dos recursos naturais para as futuras gerações. Portanto, a aplicação da teoria do fato consumado em questões ambientais seria um retrocesso e uma afronta aos princípios básicos do direito ambiental. Cabe aos órgãos competentes fiscalizarem e coibirem qualquer tipo de dano ao meio ambiente, garantindo a sua preservação e a qualidade de vida de toda a sociedade. A conscientização da população também é fundamental, para que todos colaborem na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável do planeta. A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos, e a aplicação rigorosa da legislação é fundamental para assegurar a sua integridade e a sobrevivência das espécies. Portanto, a teoria do fato consumado não deve ser aceita quando se trata de questões ambientais, pois o impacto das ações humanas no meio ambiente é irreversível e pode comprometer o equilíbrio ecológico do planeta.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas STJ - Enunciados - 01 - Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado: SAIBA MAIS